Política de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. Esta política explica como o portal da Recuperação Judicial do Grupo Formoso trata seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Coleta de Dados

Coletamos dados estritamente necessários para o funcionamento dos formulários de contato, habilitação de crédito e cadastramento em assembleias. Isso inclui: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e documentos comprobatórios de crédito.

2. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Identificação do credor no processo de Recuperação Judicial;
• Comunicação oficial sobre o rito processual;
• Validação de poderes para votação em Assembleia Geral de Credores;
• Cumprimento de obrigações legais impostas pela Lei 11.101/2005.

3. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com a Administração Judicial e com o Juízo da Recuperação Judicial, conforme exigido pelo rito legal. Não comercializamos dados pessoais com terceiros.

4. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração.

5. Seus Direitos

Como titular dos dados, você tem direito a solicitar acesso, correção ou anonimização de seus dados, desde que tais solicitações não conflitem com os deveres de publicidade e manutenção de registros do processo judicial.